[Portuguese] Relatório: Estado de Reconhecimento Legal dos Direitos dos Povos Indígenas, das Comunidades Locais e dos Povos Afrodescendentes ao Carbono Armazenado em Terras e Florestas Tropicais

Author: Rights and Resources Initiative e Universidade McGill

Date: August 12, 2021

Este estudo analisa o estatuto do reconhecimento legal dos direitos dos Povos Indígenas, comunidades locais, e Povos Afrodescendentes ao carbono nas suas terras e territórios em 31 países em África, Ásia e América Latina. Em conjunto, estes países detêm quase 70% das florestas tropicais do mundo e a maior parte das reduções de emissões baseadas na natureza e oportunidades de compensação de carbono.

As principais conclusões da pesquisa incluem:

  • Apenas 3 dos 31 países estudados reconhecem explicitamente os direitos da comunidade ao carbono em terras pertencentes ou designadas para as comunidades (Etiópia, Peru, República do Congo).
  • Apenas 3 países (Brasil, Colômbia, Costa Rica) vinculam os direitos de carbono à propriedade da terra ou da floresta.
  • 7 outros países (Butão, Fiji, Nepal, Nicarágua, Tanzânia, Vietnã, Zâmbia) têm estruturas legais ambíguas que podem ser interpretadas para reconhecer os direitos de carbono da comunidade.
  • Apenas 5 países (Costa Rica, Indonésia, México, Filipinas e Vietnã) criaram mecanismos de repartição de benefícios, e apenas um deles pôde ser verificado como parcialmente operacional (Vietnã).
  • Apenas 2 dos 17 países que desenvolveram mecanismos de feedback e resolução de reclamações os operacionalizaram (Costa Rica e México).

As conclusões deste relatório demonstram que poucos países estabeleceram as condições necessárias para transacções justas, eficazes e transparentes de carbono ou REDD+. Em geral, poucos países reconhecem explicitamente os direitos comunitários de carbono, e ainda menos testaram a viabilidade operacional e política das regras estabelecidas. A atenção limitada aos direitos comunitários encontra-se assim em contraste com os investimentos substanciais que têm sido feitos até agora para medir o carbono localizado nas terras das comunidades – uma situação agravada pela falta geral de salvaguardas e mecanismos de partilha de benefícios.


https://doi.org/10.53892/XMRA3234
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