[Portuguese] Estado de Reconhecimento Legal dos Direitos dos Povos Indígenas, das Comunidades Locais e dos Povos Afrodescendentes ao Carbono Armazenado em Territórios e Florestas Tropicais

Author: Iniciativa para os Direitos e Recursos & Universidade McGill

Date: June 2, 2021

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    Este documento revê o status de reconhecimento legal dos direitos de carbono dos Povos Indígenas, comunidades locais e Povos Afrodescendentes a suas terras e territórios em 31 países da África, Ásia e América Latina. Juntos, esses países detêm quase 70% das florestas tropicais do mundo, incluindo os cinco países com as florestas mais tropicais da Terra: Brasil, República Democrática do Congo, Indonésia, Peru e Colômbia.

    Os resultados mostram que, em geral, poucos dos 31 países reconhecem explicitamente os direitos comunitários de carbono, e ainda menos testaram a viabilidade operacional e política das regras estabelecidas.

    Os principais resultados da pesquisa incluem:

    • Apenas 3 dos 31 países estudados reconhecem explicitamente os direitos da comunidade ao carbono em terras de propriedade ou designadas para comunidades (Etiópia, Peru, República do Congo).
    • Apenas 3 países (Brasil, Colômbia, Costa Rica) vinculam os direitos de carbono a vários tipos de propriedade de terras ou florestas.
    • Apenas 5 países (Costa Rica, Indonésia, México, Filipinas e Vietnã) possuem mecanismos que definem como os benefícios de carbono e não carbono serão compartilhados e apenas um deles (Vietnã) foi verificado como sendo parcialmente operacional.
    • 19 dos 31 países possuem mecanismos de feedback e compensação de reclamações para apoiar o engajamento em REDD+, proteger as comunidades e garantir transações justas e transparentes. Destes, apenas Costa Rica e México operacionalizaram estes mecanismos.

    A análise conclui ainda que, embora alguns países tenham estabelecido estruturas para regular as transações ligadas ao carbono, a grande maioria os definiu apenas parcialmente ou inadequadamente, indicando que a maioria dos países avaliados está mal preparada para se engajar em transações de carbono florestal.

     

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